A proposta de lei será votada hoje no Parlamento e aperta o cerco a quem aumentar o endividamento do Estado.
"Incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sacionatória e ou reintegratória": é assim, ao 11º artigo, que a proposta de lei 40/XII deixa o aviso aos dirigentes políticos e gestores de entidades públicas. "Vai exigir a todos um maior rigor", diz, ao Económico, Paulo Batista Santos, deputado social democrata e autor da proposta de lei que hoje será votada na generalidade na Assembleia da República.
Mas o aperto em torno dos titulares de cargos políticos e gestores de entidades públicas vai além das sanções aos responsáveis que infrinjam as novas normas de gestão. Novos compromissos plurianuais só depois de avaliados e aceites pelo Ministro das Finanças; terá de ser assinada uma declaração "identificando individualmente todos os pagamentos em atraso" até final do ano passado; e até ao próximo mês de Março terão de apresentar um plano de liquidação dos "pagamentos em atraso que seja, preferencialmente e sempre que possível, acordado com os respectivos credores".
E em Portugal?????? Nada??
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